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Desenquadramento do MEI

Do MEI para ME com planejamento e sem papelada

Faturamento acima do limite, um segundo empregado ou a chegada de um sócio? Fazemos o desenquadramento no prazo, simulamos o regime da nova Microempresa e assumimos a contabilidade, com documentos e guias pelo WhatsApp.

Mesmo CNPJ
Regime simulado antes
Documentos pelo WhatsApp

Você precisa migrar se:

Faturamento do ano passou de R$ 81 mil
Precisa de mais de um empregado
Quer ter sócios no negócio
Vai exercer atividade fora da lista do MEI
Vai abrir uma filial
Vai ser sócio ou administrador de outra empresa

Calcule seu faturamento anual

Faturamento anual estimado:

+1.500
Empresas atendidas
+30
Cidades atendidas
2012
Atuando desde

Quando o MEI fica pequeno para o negócio

O faturamento, a equipe ou a sociedade deixam de caber nas regras do MEI, e cada uma dessas mudanças tem prazo para ser comunicada ao Simples Nacional.

O faturamento passou do limite

Um contrato maior no segundo semestre e a receita do ano passa de R$ 81 mil sem que você perceba. Com excesso de até 20%, a ME começa em janeiro do ano seguinte; acima disso, os impostos são recalculados como ME desde janeiro.

A equipe precisa crescer

O MEI pode registrar um único empregado, que recebe o salário mínimo ou o piso da categoria. Na hora de contratar o segundo, a empresa precisa deixar o MEI.

Uma atividade fora da lista

Começou a vender um produto ou a prestar um serviço que não está entre as ocupações permitidas ao MEI? Mesmo com faturamento baixo, a empresa perde o direito ao enquadramento.

Um sócio no caminho

O MEI não admite sócio nem filial, e o titular não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador. Para dividir o negócio ou abrir uma segunda unidade, é preciso migrar.

Nem toda saída do MEI é obrigatória. Quem busca crédito, contratos maiores ou clientes que pedem balanço e certidões também pode planejar a migração para janeiro, o que ajuda a evitar o desenquadramento retroativo.

MEI x ME: entenda as diferenças

O que muda quando o MEI passa a ser Microempresa no Simples Nacional.

Item MEI ME
Faturamento anualAté R$ 81 milAté R$ 360 mil*
EmpregadosSó 1, com salário mínimo ou pisoSem limite legal
SóciosNão permitidoPermitido
TributaçãoDAS fixo mensal (INSS, ICMS e/ou ISS)Alíquota sobre a receita
AtividadesLista do MEIQuase todas, conforme o regime
FilialNão permitidoPermitido
Pró-laboreNão há: o INSS está no DASCom INSS, para quem trabalha na empresa
ObrigaçõesDAS e declaração anualBalanço, folha e declarações

* Acima de R$ 360 mil, a empresa passa a EPP e pode seguir no Simples Nacional até R$ 4,8 milhões por ano. No ano de abertura, os limites são proporcionais aos meses de atividade.

Por que migrar com a Contvoo?

Tecnologia para tirar a burocracia da migração e especialistas para planejar o próximo passo.

Documentos pelo WhatsApp

Você envia os documentos e recebe guias e protocolos pelo WhatsApp, sem precisar ir ao escritório.

Certidões monitoradas

Clientes maiores e licitações costumam pedir certidão negativa. Monitoramos os débitos e a CND da nova ME e avisamos sobre qualquer pendência antes que ela atrase uma proposta.

XML das notas guardado

Cada nota fiscal emitida gera um arquivo XML que precisa ser guardado pelo prazo legal. Armazenamos esses arquivos para você, prontos para quando um cliente ou a fiscalização pedir.

ERP nos planos Prata e Ouro

Com mais vendas e equipe, o caixa fica mais difícil de acompanhar. O ERP de gestão financeira ajuda a controlar contas a pagar, recebimentos e o saldo de cada mês.

Como funciona o processo de migração

Cinco etapas, do diagnóstico à contabilidade do primeiro mês como ME.

1

Análise inicial

Conferimos o faturamento do ano, as atividades e se houve excesso, e indicamos a data certa da migração.

2

Comunicação ao Simples

Fazemos a comunicação de desenquadramento no Portal do Simples Nacional, com a data de efeito correta.

3

Alteração cadastral

Atualizamos o enquadramento na Junta Comercial, as inscrições e as licenças da empresa.

4

Regime tributário

Confirmamos a permanência no Simples Nacional ou avaliamos o Lucro Presumido, com simulação dos impostos.

5

Contabilidade mensal

Apuração do DAS, folha, pró-labore e declarações, com guias e documentos pelo WhatsApp.

O que a Contvoo faz na sua migração

Você segue vendendo enquanto cuidamos do desenquadramento, do cadastro e da contabilidade da nova ME.

Comunicação de desenquadramento

Feita no Portal do Simples Nacional dentro do prazo, com a data de efeito certa para o motivo da saída do MEI.

Cálculo do excesso

Se a receita passou do limite, calculamos o DAS sobre o valor excedente ou refazemos a apuração dos meses que passam a ser tributados como ME.

Cadastro da nova ME

Enquadramento atualizado na Junta Comercial, inscrições e licenças revistas, tudo com o mesmo CNPJ.

Entrada de sócio

Quando o negócio ganha um sócio, apoiamos a mudança de natureza jurídica, como a passagem para sociedade limitada, e a alteração na Junta Comercial.

Simulação de regime

Simples Nacional e Lucro Presumido comparados com o seu faturamento, considerando o Fator R quando a empresa presta serviços.

Contabilidade da ME

Escrituração, apuração mensal do DAS, folha, pró-labore e declarações anuais, com as guias enviadas pelo WhatsApp.

Antes de migrar, veja o que dizem os clientes

As avaliações ficam abertas no perfil da Contvoo no Google, escritas por quem é atendido pelo escritório.

Cresça sem estourar o limite do MEI

Planejar a migração antes do excesso reduz o risco de pagar impostos retroativos com juros e multa.

Falar com um especialista

Perguntas frequentes

Depende do tamanho do excesso. Se a receita passar do limite em até 20%, você segue como MEI até o fim do ano, recolhe um DAS sobre o valor excedente, gerado na declaração anual do MEI, e passa a ser ME a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Se o excesso for maior que 20%, o desenquadramento retroage a janeiro do ano em que aconteceu (ou ao início das atividades, se a empresa abriu naquele ano), e os impostos do período são recalculados como ME, com juros e multa se pagos em atraso.
A comunicação é feita no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte ao fato: o mês em que o faturamento passou do limite, a contratação do segundo empregado, a entrada de sócio, a abertura de filial ou o início de atividade não permitida. No excesso de faturamento, o tamanho do excesso muda a data de efeito, não o prazo: até 20%, a ME começa em 1º de janeiro do ano seguinte; acima disso, o efeito retroage a janeiro. Sem a comunicação, a Receita pode desenquadrar de ofício, com multa. Também é possível sair do MEI por opção, com efeito em 1º de janeiro do ano seguinte, ou no próprio ano se a comunicação for feita em janeiro.
Não. O CNPJ é mantido e muda o enquadramento. O histórico, as notas emitidas e a trajetória da empresa permanecem. Se entrar um sócio, a empresa também muda de natureza jurídica, por exemplo para sociedade limitada, com alteração na Junta Comercial.
Em alguns casos, sim, desde que não haja impedimento legal. A opção pelo MEI pode ser feita em janeiro, com efeito no próprio ano, se a empresa voltar a cumprir todos os requisitos: empresário individual, faturamento dentro do limite, atividade permitida, sem sócios e com no máximo um empregado. Se a empresa virou sociedade, ela deixa de cumprir esses requisitos. Por isso a análise antes da migração é importante.
Em geral, sim, porque o MEI paga um valor fixo e a ME paga um percentual sobre a receita. Quanto, depende do faturamento e da atividade: no Simples Nacional, a alíquota varia conforme o anexo e a faixa de receita, e para alguns serviços o Fator R pode levar a um anexo com alíquota menor. Simulamos os cenários antes da migração para você saber o que esperar.
Na prática, sim. Diferente do MEI, a ME tem escrituração contábil, apuração mensal, folha e declarações anuais que pedem acompanhamento profissional. A Contvoo assume essa rotina com documentos e guias pelo WhatsApp e, nos planos Prata e Ouro, ERP de gestão financeira.

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Mesmo CNPJ, nova estrutura
Migração sem parar as vendas
Prazos sob controle
Comunicação ao Simples feita no prazo

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